Questão 1197014

Antes de lavrar o auto de infração, a autoridade deverá intimar Fausto a recolher o imposto, acrescido de multa de mora, no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.

A autoridade fiscal lavrará auto de infração, aplicando multa no valor de 100 (cem) UPFPA, que poderá ser objeto de parcelamento, em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Sem prejuízo do pagamento do imposto devido, atualizado monetariamente, e dos acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto na Lei Nº 6.182/98, Fausto será punido com multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.

Antes da lavratura do auto de infração, Fausto poderá realizar denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto devido, sem qualquer acréscimo.

A autoridade administrativa deverá lavrar auto de infração, formalizando lançamento de crédito tributário no valor de R\$ 600,00, referente ao imposto devido, acrescido de multa de R\$1.200,00, não passível de parcelamento.