Questão 1197009

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1197009

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre os benefícios fiscais é correto afirmar que:

Alternativa A:
as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais somente podem ser concedidos e revogados através de Lei Complementar.
Alternativa B:
o STF consagrou por meio da Súmula 615 que o princípio constitucional da anualidade (anterioridade) se aplica à revogação de isenção de ICMS.
Alternativa C:
os convênios celebrados entre os Entes da Federação têm concedido além da isenção, a redução da base de cálculo, mas não créditos presumidos e anistias.
Alternativa D:
o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE concluiu, em consulta sobre nocividade à livre concorrência da “guerra fiscal”, que os incentivos concedidos ao arrepio de convênios importam em favorecimento indevido.
Alternativa E:
se um Estado conceder unilateralmente (sem convênio) incentivo fiscal a contribuinte que forneça mercadoria tributada a empresa localizada em outro Estado, e esta se aproprie do respectivo crédito, a glosa do Fisco destinatário não tem previsão legal.