Questão 1197005

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1197005

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre os créditos tributários gerados no processo falimentar é correto afirmar que:

Alternativa A:
com o advento da LC 118/2005, o art. 188 do CTN passou a prever que os créditos tributários vencidos ou vincendos serão pagos preferencialmente a quaisquer outros, como encargos da massa falida.
Alternativa B:
o art. 188 do CTN, com o advento da LC 118/2005 passou a considerar extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar.
Alternativa C:
a nova redação do art. 188 do CTN quer dizer que os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar vão para o fim da fila dos créditos falimentares.
Alternativa D:
pela nova redação do art. 188 do CTN os créditos tributários que surgirem de fatos geradores no curso do processo falimentar não devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida.
Alternativa E:
a nova redação do art. 188 do CTN estabeleceu no §1° que as questões de mérito da cobrança do crédito tributário, discutidas por meio de embargos, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.