Questão 1196991

o menor de idade não tem capacidade para compor a relação jurídica obrigacional tributária na condição de sujeito passivo.

a situação irregular de uma empresa não afasta a obrigação de recolher tributo, em razão da cláusula “non olet”.

o advogado não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ao auferir renda da prática da advocacia, não terá competência tributária passiva.

não será contribuinte do IPVA o menor de 18 (dezoito) anos proprietário de veículo automotor.

segundo o STJ, se uma empresa não estiver regularmente constituída como pessoa jurídica, não terá direito a ingressar no REFIS (programa de recuperação fiscal).