Questão 1196990

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1196990

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tipicidade

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre o Princípio da Tipicidade Cerrada e Estrita Legalidade é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento delegado não condiz com a ordem jurídico-constitucional.
Alternativa B:
o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento praeter legem tem legitimidade constitucional.
Alternativa C:
seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF firmou entendimento de que tanto o regulamento praeter legem como o intra legem não tem respaldo na ordem constitucional.
Alternativa D:
seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF apreciando o regulamento da contribuição SAT – Seguro de Acidente do Trabalho, entendeu que quando a lei deixou para o regulamento a complementação de alguns conceitos, feriu a Estrita Legalidade.
Alternativa E:
para o Ministro Carlos Velloso, seguido pelo STF, o regulamento quando complementa conceitos, após a fixação em lei da regra matriz de incidência do tributo, não ofende a legalidade genérica, nem a tributária.