Questão 1196925

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1196925

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

No que tange à alíquota aplicável nas operações e prestações interestaduais e de exportação, definido na lei Estadual que disciplina o ICMS é correto afirmar que:

Alternativa A:
o CONFAZ, por meio de convênio, definirá as alíquotas, nas operações interestaduais e de exportações.
Alternativa B:
a Assembleia Legislativa, por meio de lei, estabelecerá as alíquotas nas operações interestaduais e de exportações.
Alternativa C:
o Senado Federal, através de Resolução, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
Alternativa D:
a Câmara Federal, através de lei federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
Alternativa E:
o Congresso Nacional, através de lei federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

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