Questão 1196918

Por força da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, em caso de mercadoria ou bem:

I. O do estabelecimento onde se encontre a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.

II. Do produto ou mercadoria importado do exterior, o do domicílio do remetente, quando não estabelecido.

III. Onde se encontre a mercadoria, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.

IV. O do estabelecimento que transfira a propriedade da mercadoria, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: