Questão 1196914

Em operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, observadas as diferenças entre alíquotas internas e interestadual.

Nas operações entre os Estados, que envolvam gás natural e seus derivados, se destinadas a contribuinte, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

Nas operações entre os Estados, que envolvam lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo, se destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de onde provenha o produto.

As alíquotas serão definidas por deliberação colegiada dos Estados e Distrito Federal e deverão ser uniformes por produtos, podendo ser diferenciadas por ente federativo.

As alíquotas, definidas por ato colegiado dos Estados e do Distrito Federal, poderão ser reduzidas e restabelecidas, observado o princípio da anterioridade tributária.