Questão 1196909

Quando os bens se destinem ao consumidor final localizado em outro Estado, no cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidirá a alíquota interestadual se o destinatário for contribuinte do imposto ou a alíquota interna se o destinatário não for contribuinte do imposto.

Não incidirá o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.

Nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidirá com a alíquota interestadual.

Não incidirá sobre a comercialização de ouro, como produto, exceto quando configurada a situação de ativo financeiro ou instrumento cambial.

Não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção restrita e remunerada.