Questão 1196892

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1196892

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens será devido ao Estado onde situado o bem móvel.
Alternativa B:
O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis será devido ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.
Alternativa C:
No imposto sobre a transmissão causa mortis, se o doador tiver domicílio no exterior ou o inventário for processado no exterior, lei complementar regulamentará o ente federativo a quem competirá sua cobrança.
Alternativa D:
As alíquotas máximas do imposto sobre a transmissão causa mortis serão fixadas pelo Congresso Nacional.
Alternativa E:
A morte presumida não faz gerar o imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.