Questão
ID 1196886Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
Aponte a alternativa que indique apenas tributos que NÃO estejam submetidos tanto ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b, Constituição Federal), quanto ao da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, Constituição Federal).