Questão 1196881

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1196881

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Com base nas disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89 são contribuintes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação:

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