Questão 1196879

Nas hipóteses em que o tributo seja calculado tendo por base o preço de bens ou serviços, o fisco arbitrará tal preço para efetuar o lançamento, tendo, entretanto, a obrigação de publicar os critérios utilizados para a definição da tabela, a fim de viabilizar a contestação administrativa dos valores.

Quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa ter-se-á o lançamento por homologação, que opera-se pelo ato do contribuinte ou responsável.

Na falta de outro prazo fixado em lei, o prazo para homologação será de cinco anos, a contar da declaração apresentada pelo obrigado e, expirado tal prazo, sem que o fisco tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento.

No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da homologação do lançamento, não influindo sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo obrigado, que busquem a extinção total ou parcial do crédito.

O declarante poderá, a qualquer tempo, por iniciativa própria, retificar a declaração, a fim de reduzir ou excluir tributo, desde que comprove o erro que pretende corrigir.