Questão 1196878

Ao sujeito passivo da obrigação principal incumbe o cumprimento das formalidades imprescindíveis à fiscalização.

Ao sujeito passivo da obrigação acessória incumbe o pagamento das multas aplicadas ao contribuinte.

Salvo se houver lei em sentido contrário, o locador não pode opor à Fazenda Pública Municipal a regra do contrato de locação que impuser ao inquilino a obrigação de pagamento do imposto predial territorial urbano.

Denomina-se responsável ao sujeito passivo da obrigação acessória quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Diz-se contribuinte o sujeito passivo da obrigação acessória que tenha relação direta com os procedimentos formais decorrentes da relação tributária.