Questão 1196876 de Direito Tributário - UEPA 2013

Questão

ID 1196876

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Considerando as regras para exercício da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Lei federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em território federal em que não haja divisão em município.
Alternativa B:
Lei do Distrito Federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, cabendo a Ceilândia, Planaltina, Sobradinho e Taguatinga regulamentar o respectivo IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Alternativa C:
O empréstimo compulsório poderá ser criado para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa, sendo privativo da União na segunda hipótese.
Alternativa D:
O empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional deverá observar antecedência de noventa dias do início da cobrança.
Alternativa E:
O empréstimo compulsório poderá ser instituído para viabilizar o atendimento médico permanente em regiões carentes.