Questão 1196873

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1196873

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Considerando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Lei complementar estadual deverá fixar as alíquotas máximas e mínimas a serem praticadas pelos Municípios.
Alternativa B:
Lei complementar deverá estabelecer alíquotas reduzidas para a incidência em exportações de serviços para o exterior.
Alternativa C:
O imposto sobre serviços incide sobre operação de locação de bens móveis.
Alternativa D:
No arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, não há prestação de serviço, não sendo possível a cobrança de imposto sobre serviço.
Alternativa E:
Lei complementar federal regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios.

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