Questão 1196872 de Direito Tributário - UEPA 2013

Questão

ID 1196872

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A instituição de tributos pela União deverá ser uniforme em todo o território nacional, vedada a distinção ou preferência em favor de Estado-membro, Distrito Federal ou Município em detrimento de outro ente federativo.
Alternativa B:
A concessão de incentivos fiscais poderá ser feita pela União para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre os diferentes entes federativos.
Alternativa C:
A União, como instrumento de política econômica, desde que também conceda isenção em seus próprios tributos, poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Alternativa D:
Os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão, excepcionalmente, dar tratamento diferenciado a produtos, bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, desde que por tempo certo e dentro de um plano de desenvolvimento regional.
Alternativa E:
Ao estabelecer isenção no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, o Estado-membro deverá estabelecer mecanismo de compensação com os municípios que vierem a ser atingidos com a redução da arrecadação do tributo, aos quais se destina parcela do tributo na repartição de receitas.