Questão 1196868

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1196868

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a interpretação de lei tributária que define infrações ou comine penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A interpretação tributária será a mais favorável ao contribuinte nas hipóteses em que o fato configure crime.
Alternativa B:
A lei tributária será interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, excluídas as regras que tratem da capitulação legal do fato.
Alternativa C:
Na graduação da penalidade a ser aplicada ao contribuinte, havendo dúvida, a punição não poderá ser abrandada.
Alternativa D:
A dúvida do fisco quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade implicará em interpretação mais benéfica ao contribuinte.
Alternativa E:
A natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ao contrário da natureza e extensão dos seus efeitos, não poderão ser objeto de interpretação mais favorável ao contribuinte.

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