Questão 1196863

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1196863

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É vedado aos entes federativos exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Alternativa B:
A alteração das alíquotas incidentes no Imposto sobre a renda que ocorram até 31 de dezembro de um determinado ano-base não poderão ser consideradas na hora da declaração de ajuste a ele referente.
Alternativa C:
é vedado aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção, exceto para garantir investimento regional incentivado.
Alternativa D:
O princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS.
Alternativa E:
A redução ou a extinção de desconto para pagamento antecipado de tributo implica em aumento do valor a ser pago e, portanto, está submetido ao princípio da anterioridade.