Questão 1196859

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1196859

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
abrange o tratamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores e do recolhimento do PIS/PASEP.
Alternativa B:
as regras deverão ser uniformes em todo o território nacional, para assegurar igualdade de condições de tratamento entre as empresas de pequeno porte.
Alternativa C:
o recolhimento dos tributos será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos destinada aos respectivos entes federados observará o prazo fixado na lei complementar.
Alternativa D:
o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições poderá incluir tributos de competência de todos os entes federativos e será obrigatório para os contribuintes.
Alternativa E:
poderá ser criado cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para que seja compartilhada a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.