Questão 1196851

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1196851

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

No que se refere às competências constitucionais, afirma-se que:

Alternativa A:
a Constituição define as competências conforme regras taxativas, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios exclusivamente.
Alternativa B:
em matéria de competência comum, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar.
Alternativa C:
cabe concorrentemente a União, Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as custas dos serviços forenses.
Alternativa D:
a lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindolhe a competência legislativa plena.
Alternativa E:
ficam reservadas para União todas as matérias que não lhes sejam vedadas, cabendo a ela, portanto, a competência legislativa residual.