Questão 1196837

Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como “autarquias sob regime especial” ou “regimes autárquicos especiais”, o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou “de regime comum”.

II. Pode-se enumerar como características do “regime autárquico especial” o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

III. No fenômeno da “deslegalização” ou “deslegificação” que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: