Questão 1196824

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1196824

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recursos Administrativos

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Considerando as disposições da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, quanto aos órgãos de julgamento e à segunda instância de julgamento, entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

Alternativa A:
É atribuição do Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários decidir a respeito da admissibilidade de recurso de revisão.
Alternativa B:
Antes de serem distribuídos ao Relator, os expedientes protocolados no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários são distribuídos ao Procurador do Estado designado para atuar junto às Câmaras de Julgamento.
Alternativa C:
Compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários aprovar, em sessão plenária, a alteração de seu Regimento Interno.
Alternativa D:
O Relator tem o prazo de 15 dias para relatar e devolver o expediente que lhe for distribuído.
Alternativa E:
Tanto o Relator como o Revisor podem propor ao Plenário a realização de diligência.

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