Questão 1196822

Direito Tributário · 2002

Questão

ID 1196822

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Considerando o que dispõe a lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, assinale a proposição verdadeira.

Alternativa A:
Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade.
Alternativa B:
A autoridade julgadora não pronunciará a nulidade que aproveitaria ao sujeito passivo se puder decidir do mérito em favor dele.
Alternativa C:
O prazo para o contribuinte autuado apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias, contado da data em que se o considera notificado.
Alternativa D:
A nulidade da decisão de primeira instância acarreta a nulidade de todo o processo, desde o auto de infração.
Alternativa E:
A impugnação apresentada fora do prazo legal caracteriza revelia, e não é encaminhada para julgamento.