Questão
ID 1196709Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Delegadas
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição Federal, todavia, veda expressamente a utilização de tais normas jurídicas para a criação de: