Questão
ID 1196708Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decorrente de Erro de Direito e Erro de Fato
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em decorrência de