Questão
ID 1196707Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
Prestam-se a adensar a disciplina constitucional conferida ao sistema tributário e a criar certos tributos: