Questão 1196695

Direito Civil · 2002

Questão

ID 1196695

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Assinale a opção falsa.

Alternativa A:
Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.
Alternativa B:
A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
Alternativa C:
As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.
Alternativa D:
O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.
Alternativa E:
Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.