Questão 1196679

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1196679

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não somente leis estaduais, mas também certos atos do Executivo e do Judiciário estaduais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
Todo partido político tem legitimidade constitucional para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Alternativa C:
O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concreto.
Alternativa D:
Lei estadual declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade somente perde eficácia depois de revogada por ato da Assembléia Legislativa estadual.
Alternativa E:
Leis federais e estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.