Questão
ID 1196670Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União: