Questão
ID 1196623Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro
Conhecida como Constituição Cidadã, a Carta Constitucional Brasileira de 1988 caracterizou-se por dar ênfase aos chamados Direitos Civis, embora muito do que foi determinado por lei não tenha sido plenamente cumprido devido à morosidade da Justiça e à ineficiência da ação dos aparelhos de Estado responsáveis pelo cumprimento das leis. Entre os Direitos Civis constitucionais estabelecidos pioneiramente em 1988, encontra-se: