Questão 119657

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com a manutenção de assistência jurídica, integral e paga para o consumidor carente.

A Política Nacional das Relações de Consumo tem, dentre seus objetivos, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do Judiciário.

As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica não podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como a reclamação e composição do conflito de consumo.

Tendo em vista o reconhecimento, pela ordem jurídica brasileira, das peculiaridades e tradições consumeiristas de cada nação, os direitos previstos no Código do Consumidor excluem a eficácia de outros eventualmente previstos em tratados ou convenções internacionais.