Questão
ID 1195875Disciplina: Direito Civil
Assunto: Bens de Uso Especial
Ano: 2014 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro
Nos termos do Código Civil, os bens destinados ao serviço autárquico são considerados de uso: