Questão 119470

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 119470

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras

Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Estado só responde pelos danos causados quando comprovado o dolo de seus agentes.
Alternativa B:
A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para a reparação.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assim compreendidas apenas aquelas que sejam concessionárias de serviços públicos.
Alternativa D:
O Estado responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, na qualidade de prestadores de serviços, com direito de regresso em casos de dolo ou culpa.
Alternativa E:
O direito de regresso do Estado em face de seus agentes públicos é assegurado independentemente de dolo ou culpa destes.