Questão 119462

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 119462

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Anacleto, prefeito do município X, ficou conhecido politicamente pelo apelido de infância “Cotonete”. Ao inaugurar um novo parque municipal, uma importante promessa de campanha, decidiu nomeá-lo despretensiosamente como “Parque Cotonete”, alegando que o nome representava sua identificação com o projeto.

\(\quad\)

Sobre a situação apresentada, e com base no princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
a conduta é lícita, pois o nome escolhido pelo prefeito reflete uma homenagem à sua dedicação ao projeto.
Alternativa B:
a conduta é lícita, pois, apesar de geralmente não ser permitido, o fato de ele ter feito despretensiosamente desconfigura ilicitude.
Alternativa C:
a atitude contraria o princípio da impessoalidade, pois configura promoção pessoal da autoridade pública.
Alternativa D:
a atitude contraria o princípio da eficácia, pois inviabiliza a prestação adequada do serviço à sociedade.
Alternativa E:
a situação respeita o princípio da publicidade, pois torna pública a identificação do prefeito com o parque municipal.

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