Questão
ID 119445Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Julgue os itens a seguir, relativos à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.