Questão 119440

No ordenamento jurídico brasileiro, os remédios constitucionais são instrumentos essenciais para a proteção e implementação dos direitos fundamentais. Dentre eles, destaca-se o mandado de segurança, previsto no art.5º da constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009. Sobre o Mandado de Segurança, com base no texto constitucional e legislação de disciplina, analise as proposições abaixo:

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II. O mandado de segurança poderá ser concedido para a proteção de direito líquido e certo, ainda que o direito a ser protegido também possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data, em atenção ao Princípio do Acesso à Justiça.

III. O prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial de 120 dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

IV. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

Assinale a alternativa CORRETA: