Questão 119434

em razão da presunção de inocência, quaisquer medidas restritivas dos direitos individuais, a serem adotadas pelo TCU, pressupõem o trânsito em julgado da decisão condenatória.

a desconsideração da personalidade jurídica de Delta é medida que não pode ser decretada pelo TCU, cuja atividade é restrita à fiscalização dos gestores do dinheiro público, o que a limita a Delta.

tanto a indisponibilidade de bens como a desconsideração da personalidade jurídica pressupõem que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, logo, o TCU agiu de modo ilícito.

a indisponibilidade de bens, nas circunstâncias indicadas, por restringir o direito de propriedade, somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, não pelo TCU, logo, a lei que a autorizou é inconstitucional.

a decretação da indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica, nas circunstâncias indicadas, consubstanciam manifestação de poderes implícitos do TCU, de estatura constitucional.