Questão 119430 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 119430

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além desses princípios, a Constituição estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que

Alternativa A:
o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa B:
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa C:
os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa E:
é vedada a contratação, no serviço público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

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Questão 119430

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