Questão 119428 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 119428

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão, Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

Joana, ocupante de cargo de provimento efetivo, e Maria, ocupante exclusiva de cargo em comissão, ambas no âmbito do Ministério Público da União, preencheram os requisitos exigidos pela ordem jurídica para a aposentadoria voluntária, que foi deferida pelo órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União:

Alternativa A:
deve apreciar, para fins de registro, a legalidade de ambos os atos de concessão de aposentadoria, até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal;
Alternativa B:
somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal;
Alternativa C:
somente deve apreciar os atos de concessão de aposentadoria se houver representação de terceiros, ou de ofício, caso a equipe técnica identifique irregularidades no curso de auditoria ou inspeção;
Alternativa D:
deve apreciar, para fins de registro, a legalidade de ambos os atos de concessão de aposentadoria, o que pode ocorrer a qualquer tempo, sendo que a negativa de registro deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa;
Alternativa E:
somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, o que pode ocorrer a qualquer tempo, sendo que a negativa de registro deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa.

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