Questão 119419

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 119419

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio programático.

Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:

Alternativa A:
como a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;
Alternativa B:
apesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;
Alternativa C:
a revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;
Alternativa D:
a análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
Alternativa E:
o fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza.

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