Questão 119408

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 119408

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Matelândia

Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais atinentes à mesma matéria, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A lei estadual será automaticamente revogada pela superveniência da lei federal, não sendo mais aplicável em nenhuma hipótese.
Alternativa B:
A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas naquilo que lhe for contrário.
Alternativa C:
A lei estadual permanecerá integralmente válida, independentemente da edição posterior de normas gerais pela União.
Alternativa D:
A superveniência de norma geral federal exige que o Estado revogue expressamente a sua legislação, sob pena de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
O Estado perde totalmente a competência para legislar sobre a matéria com a edição da lei federal, mesmo que para tratar de aspectos específicos locais.

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