Questão
ID 119366Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa norma constitucional é considerada