Questão 119356 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 119356

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

José, prefeito do município Alfa, ordenou a despesa referente à aquisição de um terreno para construção de uma creche no valor de R\$ 550 mil. Ao avaliar a referida despesa, o Tribunal de Contas apurou um dano no valor R\$ 480 mil devidamente quantificado em processo de tomada de contas especial.

Após assegurar a José os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas proferiu decisão definitiva em que lhe imputou débito e lhe aplicou multa.

Inconformado, José concedeu entrevista a uma rádio local, informando à população que a decisão do Tribunal de Contas é nula por extrapolar suas competências constitucionais.

A alegação de José pode ser considerada

Alternativa A:
verdadeira, pois as contas do prefeito devem ser julgadas pela Câmara Municipal.
Alternativa B:
falsa, pois os Tribunais de Contas detêm competência para julgar os atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas e aplicar-lhes as sanções previstas em lei.
Alternativa C:
falsa, pois os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo, pelo que as contas de governo e de gestão do prefeito poderão ser por ele julgadas.
Alternativa D:
verdadeira, pois a aplicação de penalidades em processos de tomada de contas depende da rejeição dessas contas pelo Poder Legislativo.
Alternativa E:
verdadeira, pois nos processos de contas compete à Corte de Contas tão somente a elaboração de parecer prévio e parcialmente vinculante, vez que somente poderá ser rejeitado por voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores.

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