Questão 119353

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 119353

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Espécies de Inconstitucionalidade, Fiscalização do Âmbito Municipal, Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba

Suponha que esteja em cogitação a ideia de que a Constituição do Estado Alfa atribua às Câmaras Municipais a competência para julgar as contas dos Presidentes dessas Casas Legislativas.

\(\quad\)

Nesse caso, a referida norma constitucional é

Alternativa A:
constitucional, pois foi observado o princípio do paralelismo.
Alternativa B:
inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Contas do Estado Alfa.
Alternativa C:
inconstitucional, pois as Constituições Estaduais não podem dispor sobre processo de julgamento de contas de gestores públicos.
Alternativa D:
constitucional, pois o princípio federativo permite que o Estado-membro edite normas próprias sobre fiscalização financeira e orçamentária.
Alternativa E:
inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

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