Questão
ID 1193400Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.974/1995 - Revogada Pela Lei Nº 11.105/2005
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Fomento do Estado do Paraná S.A.
A Lei n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Acerca da referida lei, conhecida também como Lei de Biossegurança, julgue os itens abaixo.
A lei diz respeito às modificações genéticas obtidas por meio de mutagênese ou autoclonagem que não impliquem a utilização de OGMs como receptor ou doador.