Questão 119333 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 119333

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular.

Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo.

\(\quad\)

Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa

Alternativa A:
não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.
Alternativa B:
somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.
Alternativa E:
caso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.

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Questão 119333

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