Questão
ID 119330Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assuntos: Ação Civil Coletiva, Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF), Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Araricá
Na análise de uma denúncia sobre condições inseguras em uma obra municipal, um advogado avalia a atuação do órgão responsável pela fiscalização. A estrutura do Ministério Público do Trabalho (MPT) é regulada por normas que definem suas atribuições, sendo a/o ______________, um mecanismo que permite ao MPT promover ações para proteger direitos coletivos dos trabalhadores.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: