Questão 119325

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 119325

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2025 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité

No Título VIII, Seção II da Constituição Federal de 1988, são estabelecidos princípios fundamentais sobre a responsabilidade do Estado na garantia desse direito social. O Art. 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. É correto afirmar que:

Alternativa A:
A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação.
Alternativa B:
O acesso à saúde depende da organização administrativa de cada município, que define quem terá direito aos serviços.
Alternativa C:
A atuação do Estado na saúde se concentra na assistência curativa, não sendo obrigatória a promoção e a prevenção.
Alternativa D:
As ações de saúde devem priorizar a população economicamente ativa, conforme diretrizes da seguridade social.
Alternativa E:
O direito à saúde poderá ser garantido conforme disponibilidade orçamentária, sendo limitado em períodos de crise fiscal.

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