Questão 1192959

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1192959

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema Financeiro Nacional (Artigo 192 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras.

Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que

Alternativa A:
somente pode ser admitida se a infração tiver natureza criminal.
Alternativa B:
a vedação que pretende estabelecer afronta o direito fundamental.
Alternativa C:
somente pode ser admitida se a infração tiver natureza administrativa.
Alternativa D:
por se tratar de mero efeito da condenação, é consentânea com os princípios constitucionais do direito sancionador.
Alternativa E:
na sistemática constitucional, o direito sancionador de natureza penal exige que, entre os efeitos da condenação, esteja a prevenção especial, logo, a ideia é legítima.

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